Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão. Impossibilidade de os réus apelarem em liberdade.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos Béis. RODRIGO TORRES, ALEXANDRE L. MAZIERO e MARCO ALFREDO MEJIA em favor de JANDIR ANTÔNIO MARTINS e BEATRIZ KNOB, apontando como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado.

Liminar cautelar plano de saúde. Imposição à empresa contratada de realização do parto de beneficiária do plano. Adaptação de contrato que estabeleceu de forma clara e destacada o atendimento apenas ambulatorial e hospitalar sem obstetrícia.

Lei da SAF e novos entendimentos dos tribunais contribuem para aumento dos pedidos de recuperação judicial de clubes de futebol

Lei pode beneficiar clubes endividados ou aqueles que procuram maior competitividade no cenário nacional. No início deste ano, clubes como Guarani, Ponte Preta, Náutico e Sport, seguiram a iniciativa do Figueirense, que foi o pioneiro neste tipo de pedido, e entraram com suas respectivas recuperações judiciais.

Mantida condenação de funcionário por desvio de recursos de faculdade pública

Fraudes em valores relativos a férias e vale-alimentação.

Sai primeira decisão envolvendo a nova lei do superendividamento

A lei de superendividamento (14.181/21) foi sancionada recentemente, alterando em parte o CDC (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e o Estatuto do Idoso. Está em vigor desde 02/07/2021. O principal objetivo é prevenir o superendividamento das pessoas naturais, com a necessária manutenção do acesso ao crédito formal (bancário e não bancário).

Uganda anula polêmica ?lei da homofobia?

Legislação punia homossexualidade com prisão perpétua e foi duramente contestada por países ocidentais

Defeito na prestação de serviço de telefonia fixa gera dano material e moral em favor de pessoa jurídica

Não cumprimento do contrato de prestação de serviços, resultou em diversas falhas e problemas a uma distribuidora de autopeças

AGU evita concessão indevida de pensão prevista aos seringueiros que trabalharam durante a Segunda Guerra Mundial

AGU demonstrou que o autor não preenchia os requisitos para a concessão do benefício, já que não foi recrutado oficialmente pelo Governo Brasileiro como soldado da borracha

Diário Eletrônico da JT publica resoluções com alterações na jurisprudência

Novas súmulas e orientações jurisprudenciais entram em vigor a partir da terceira publicação, conforme previsão legal

Ação de indenização por danos morais. Apelação cível.

Sentença de procedência. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada.

Telefonia. Cobrança de valores indevidos e injusta negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos materiais e morais. Celesc.

Imputação descabida. Produção de fumo. Queda de qualidade do estoque comprovada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dever de indenizar configurado.

Dois rapazes são condenados por assalto em lotéria na Asa Norte

Juiz condena homem e adolescente à reclusão por assalto a mão armada em casa lotérica

TRF2 suspende exigências da Anvisa para maços de cigarro vendidos pela Souza Cruz

Norma administrativa estipulava dez mensagens de advertência, que deveriam ser acompanhadas de imagens disponibilizadas no site da Anvisa, para serem impressas nos maços de cigarro comercializados no Brasil

Civil. Processual civil. Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

Legitimidade passiva. Revisão contratual. Evolução da prestação mensal. Cumprimento do contrato. Capitalização de juros.

Presidenta Dilma Rousseff escolhe três novos ministros do STJ

Antônio Carlos Ferreira, Sebastião Alves dos Reis Junior e Ricardo Villas Bôas Cuêva vão ocupar as vagas do quinto constitucional destinadas à advocacia

Responsabilidade civil. Acidente automobilístico.

Morte de pai e avós. Lesões corporais graves nos sobreviventes. Danos morais. Valor da indenização. Juros moratórios. Correção monetária.

Juízo da recuperação judicial é competente para apurar pagamento de dívidas trabalhistas

As dívidas trabalhistas assumidas expressamente no plano de recuperação judicial da empresa devem ser levadas a conhecimento do juízo responsável pela recuperação

Arquivado habeas corpus de acusado por roubo de um par de tênis

O STF arquivou HC impetrado pela DPU a fim de que o auxiliar de serviços gerais M.R.M. cumprisse pena abaixo da mínima fixada em lei, pelo roubo de um par de tênis em concurso de agentes.

Eleitor tem um mês para pedir segunda via do título

Para votar em 3 de outubro, o eleitor que perdeu ou teve o título extraviado têm até o dia 23 de setembro para pedir uma segunda via.